| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2045 / 2002 |
| Date | 2002-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre honorários advocatícios decorrentes das ações de execução e dá outras providências. |
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Dhaço da Alatie, 73- Estado de São Paulo Pone: VIH) CELIGIA - Fac: COLI2SS emadé ureefia Cgpececlinelsdte, com. le Esp LT230000 LEI Nº 2.045 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. de Itapuí promulgo aebide tei a iz SÉ fis o y Se 74 (beto 19 'Pertencedoo Pr or dá, causa, os honorários eRites da. sucumbência “da parte Eontrária, nas ações de execução dor iador | e) PR aa if Say 29: Ficam revogados os s artigos jf* e 7º da lei municipal nº 1.876, de 26 inato 199%é demais + doponiegãs e em:contrário. Artigo E Esta lei entrará em vigor edita de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE TABU 12/DE-NOVÉMBRO DE 2002. SYLVIO DE “istmo ocem ; Prefeito Municipal Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no Departamento de Administração da Prefeitura na data supra. ADE, AFEO iretor