norma nº 2047/2002

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Ega 12230000
LEI Nº 2.047
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE ITAPUI, PARA O
EXERCÍCIO DE 2003.
de Itapuí,
milhões e cem mn eai, discrininados pelos anetos deb fa lei:
de 7? digo “aj 4 resêito será -vealizada À mediânte a arrecadação dos
tributos, renda Eiras s "receitas. correntes e de “capitãl, orina da legislação em
vigor e dus rea ifiçações: -consiantes no, anexo n “aD2, d q Lei nº 4.320/64, com o
seguinte desdobr. imita . . a
RECEITAS CORRENTEÉS ese És. 838.000,00
Receita Tributária. “4 , 482.000,00
Receita Patrimonial..... ; 15.000,00
Receita Industrial....... deaelecerrecs 270.000,00
Transferências correntes 5.895.000,00
Outras Receitas Correntes.............. R$ 176.000,00
RECEITAS DE CAPITAL...........cc.cc.... R$ 22.500,00
Operações de Crédito Internas.......... R$ 6.000,00
Alienação de Bens Móveis............0.. R$ 5.750,00
Alienação de Bens Imóveis.........c.... R$ 5.750,00
Transferências de Capital.............. R$ 5.000,00
Sub-total..... R$ 6.860.500,00
cad
Lrepficira Mourisiral do Tau
Fone 7 GESITI Face: SESISSS
Ego 17230000
301- Atenção Básica..........cc..... R$1.205.000,00
304- Vigilância Sanitária........... R$ 10.500,00
331- Proteção ao Trabalhador........ R$ 70.000,00
361- Ensino Fundamental............. R$ 710.000,00
362- Ensino Médio...............0.0..+ R$ 20.000,00
364- Ensino superior................ R$ 23.000,00
365- Educação Infantil/Creche....... R$ 411.500,00
366- Educação de Jovens e Adultos...R$ 6.000,00
367- Educação Especial.............. R$ 60.000,00
392- Cultura... ...... recibos R$ 113.500,00
451- Infra-Estrutura Urbana...
452- Serviços Urbang coa vridro
10.000,00
1.047.000,00
415.000,00
512- Saneanenta ae
o sR
606- Extensdpkligal L....... oo Bo. ;., 5.000,00
695- Turiêmos . perrerere recorre é “4 8.000,00
782- Transporté Rodoviário. $. 316.000,00
812- Despiirtó/Comunitário Coceriravo s* 120.000,00
843- serviço da, Dívida Interná&“t... 98.000,00
999- Reãer
je Centclngêmenh + siviê S 60. 500,00
mo o
al
TOTAL... ONG spots
03- POR CAY
Ls o no
Despesas * “corte E
Despesas de4
Reserva de ca Reingeneia. e bigia
TOTAL Ter ua 000,00
04- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
1 - Poder legislativo
1.1-Câmara Municipal.........c....... R$ 200.000,00
2 — Poder Executivo
2.1-Administração Geral.............. R$5.900.000,00
TOTAL ....ccccccccercrereo R$6.100.000,00
Fone “DP SESISIM- Fa SEA1989
cont. peredliitopecinedsdto, com be
Es 17230000
Artigo 4)- O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
r realizar operações de crédito por antecipação da receita nos
termos da legislação em vigor;
H- | Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50%
(cingiienta por cento) do orçamento das despesas, nos
: termos da legislação vigente;
HE T Transpor, remanejar ;ou transférir recursos dentro de uma
: categoria de pr anão, nos termos do inciso VI,
if dé artam 167 o Es Federal;
d ohtingenciar parte das dafições, quando a evolução da
- receita comprometer os resultados previstos.
NE Artigo 59)- Esta lei entrará em vigtr na daja de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
É gras DE ITAPUÍ, 6 DE Dedtnjnro pé DE 2002.
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Publicada no qua EE is do Pi Minie, registrada em livro próprio e
arquivada no Departameênto-de- Adi ação. da: Preféli dturá na data supra.
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