norma nº 2050/2002

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Ep 1I230000
LEI Nº 2.050
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
DISPÕE SOBRE VALOR VENAL
PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO
E RECOLHIMENTO DO ITBI, ANO
2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO hdoci, Prefeito Municipal
de Itapuí b. &
. DANA que a Câmara Min aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
ww RA os
“Artigo 13-.Q, valor venal.encontrado para fi ns de base de cálculo
de a em 2003, - do Imposto Sobre a pro, riedade Predial e Territorial
Urbano, sé eu ligado para recolhimento, no refetido ari: de 2003, do Imposto
Sobre Transm or EE a qualgiler 1 título Porf to oneroso, de bens imóveis e
de direitos reais! bre eles FT BI
é
ds diigo 39 Suindo no ano de dos. a atualização disposta no
parágrafo Ke sigo da da leis nº | 1.444, DE 14/03/89, ?
e Esta lei: entrará emigor na data de sua publicação, e
terá eficácia a pari de 9i40172003, datá em Ed fic icarão revogadas as disposições em
contrário. :
PREFEITURA PES A srabul 8 DE DEZÉMBRO DE 2002.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHT
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro p
arquivada no Departamento de Administração da Prefeitura na data supra.
ADE,