norma nº 2054/2003

LEI Nº 2.054
 DE 02 DE JUNHO DE 2003 
 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE 
REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E § 1º DO 
ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.001 E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal 
de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- É acrescentada a expressão e termos de aditamento ao 
texto do artigo 1º da lei nº 2.001, que passa a vigorar com a redação seguinte:
“Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio 
e termos de aditamento com ENTIDADES DE CARÁTER FILANTRÓPICO, 
PROMOCIONAL, ASSISTENCIAL OU EDUCACIONAL, visando a conjugação de 
esforços para o desenvolvimento do Programa da Saúde da Família-PSF e Programa 
de Agentes Comunitários da Saúde-PACS, no município de Itapuí”
Artigo 2º)- O § 1º do artigo 2º da Lei nº 2.001, de 27/06/2001, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ § 1º)- O repasse que o município fará a entidade, será de até R$ 
16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais, por equipe, já inclusos os encargos 
trabalhistas, 1/12 avos de férias e 13º salário”.
 
2
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01/04/2002.
Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 02 de junho de 2003.
 SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
 Prefeito Municipal
 
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada no Departamento de Administração da Prefeitura na data supra.
ADEMAR CAFEO
 Diretor