norma nº 2063/2003

LEI Nº 2.063
 DE 01 DE SETEMBRO DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO 
DE LINHA DE CRÉDITO COM O 
BANCO NOSSA CAIXA S/A E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal 
de Itapuí,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei.
 Artigo 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio de linha de crédito com o Banco Nossa Caixa S/A e respectivos 
termos aditivos, visando a disponibilização de uma linha de crédito do BANCO aos 
servidores desta Prefeitura, através de contratos de empréstimos ou financiamentos, 
sob garantia de consignação em folha de pagamento.
Artigo 2º)- O instrumento a ser celebrado definirá as obrigações 
e limites dos partícipes.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 01 DE SETEMBRO DE 2003.
 SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
 Prefeito Municipal
 
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada no Departamento de Administração da Prefeitura na data supra.
ADEMAR CAFEO
 Diretor