norma nº 2067/2003

LEI Nº 2.067
 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003
ESTABELECE HORÁRIO PARA 
TRAVESSIA DE VEÍCULOS QUE 
TRANSPORTAM CARGAS PERIGOSAS 
NAS BALSAS QUE LIGAM OS 
MUNICÍPIOS DE ITAPUÍ E BORACÉIA 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal 
de Itapuí,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei
Artigo 1º)- A travessia de veículos que transportam cargas 
perigosas nas balsas que ligam os municípios de Itapuí e Boracéia, não poderá ser 
feita no horário das 6:00 as 18:00 horas.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
 
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada no Departamento de Administração da Prefeitura na data supra.
ADEMAR CAFEO
 Diretor