norma nº 2071/2003

LEI Nº 2.071
 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 
 
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE 
TRIBUTOS, PREÇOS PÚBLICOS, 
MULTAS, PLANTA GENÉRICA DE 
VALORES E DEMAIS RECEITAS 
MUNICIPAIS, BASE DE CALCULO E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal 
de Itapuí, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º)- As correspondências dos preços públicos, atualizados 
com base nos efetivos custos dos serviços, os tributos, inclusive base de cálculo, 
planta genérica de valores, multas e demais receitas municipais em que o Poder 
Público figure no pólo ativo da relação tributária, ficam majoradas em 10%, a partir 
de 1º de janeiro 2004.
 Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e 
terá eficácia a partir de 01/01/2004, data em que ficarão revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 DE DEZEMBRO DE 2003 
 SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
 Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada no Departamento de Administração da Prefeitura na data supra.
ADEMAR CAFEO
 Diretor