norma nº 2072/2003

LEI Nº 2.072
 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 
 
DISPÕE SOBRE ÍNDICE OFICIAL DE 
ATUALIZAÇÃO DE BASE DE 
CÁLCULO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal 
de Itapuí, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º)- Fica instituído o IPCA/IBGE, para efeito de 
atualização de tributos, inclusive base de cálculo, custos de serviços, planta genérica 
de valores, multas e demais receitas municipais, aplicando-se o disposto no artigo 
97, § 2º, do Código Tributário Nacional.
 Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 DE DEZEMBRO DE 2003 
 SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
 Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada no Departamento de Administração da Prefeitura na data supra.
ADEMAR CAFEO
 Diretor