norma nº 2079/2004

LEI Nº 2.079
 DE 11 DE MARÇO DE 2004 
DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE 
DESPESAS COM PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal 
de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- As despesas decorrentes da pavimentação asfáltica da 
avenida Paes de Barros (trecho compreendido entre rua José Carlos Braz e Avenida 
Ignes Romanini Fachin); Avenida Ignes Romanini Fachin (trecho compreendido entre 
rua José Antonio e avenida Paes de Barros) e rua José Carlos Braz (trecho 
compreendido entre rua José Antonio e Avenida Paes de Barros) que ultrapassarem o 
valor de R$ 6,00 (seis reais) por metro quadrado, serão suportadas pelo orçamento 
geral do município.
Artigo 2º)- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional suplementar para cobrir as despesas decorrentes desta lei.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 11 DE MARÇO DE 2004.
 SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
 Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada no Departamento de Administração da Prefeitura na data supra.
ADEMAR CAFEO
 Diretor