norma nº 2088/2004

LEI Nº 2.088
 DE 22 DE JUNHO DE 2004 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O 
BANCO NOSSA CAIXA S/A, 
EVENTUAIS ADITAMENTOS E 
PRORROGAÇ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal 
de Itapuí,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar com o BANCO NOSSA CAIXA S/A , nos termos da minuta em anexo, que fica 
fazendo parte integrante desta lei, CONVÊNIO, eventuais aditamentos e 
prorrogações, visando a efetiva implantação e operacionalização do Programa 
Comunitário de Melhoramentos-PCM-Convênio, tendo por objetivo disponibilizar 
uma linha de crédito para concessão de financiamento aos munícipes clientes ou não 
da Nossa Caixa, para possibilitar a realização de melhoramentos públicos.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei, 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 22 de junho de 2004.
 
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
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Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada no Departamento de Administração da Prefeitura na data supra.
ADEMAR CAFEO
 Diretor