norma nº 2090/2004

LEI Nº 2.090
 DE 28 DE JUNHO DE 2004 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITAPUÍ A RECEBER, MEDIANTE 
CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS 
FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE 
PREVENÇÃO E CONTROLE DA 
POLUIÇÃO-FECOP E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal
de Itapuí,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o executivo municipal autorizado a:
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e 
Controle da Poluição – FECOP, observadas as disposições contidas na Lei Estadual 
n.º 11.160, de 18 de junho de 2002, regulamentada pelo Decreto n.º 46.842, de 19 de 
junho de 2002 ;
II – Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São 
Paulo, por meio da CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, 
na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não 
Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP – Fundo Estadual de Preservação e 
Controle da Poluição, previstos no Inciso I deste artigo, cumprindo as cláusulas e 
condições nele previstos;
III – Abrir crédito adicional suplementar para fazer face às despesas destinadas à 
aquisição de veículos e equipamento , em observância ao artigo 10º do Decreto 
Estadual n.º 46.842, de 19 de junho de 2002.
Parágrafo Único)- A cobertura do crédito autorizado no Inciso 
III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
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 Artigo 2º)- A transferência, objeto da cláusula primeira, destina￾se a aquisição de máquina retroescavadeira.
 Artigo 3º)- Os encargos que a prefeitura vier a assumir no 
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 Artigo 4º) -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 DE JUNHO DE 2004.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
 Prefeito Municipal 
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada no Departamento de Administração da Prefeitura na data supra.
ADEMAR CAFEO
 Diretor