norma nº 2092/2004

LEI Nº 2.092
 DE 06 DE AGOSTO DE 2004 
DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO DO 
MUNICÍPIO NAS DESPESAS COM 
TRANSPORTE DE ALUNOS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal 
de Itapuí,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a elevar, dos atuais 
25% (vinte e cinco por cento) para 40% (quarenta por cento), a participação do 
município nos Contratos de prestação de serviços de transporte de alunos, nº 01/2001 
de 19/02/2001 e nº 03/2004 de 30/01/2004, com as respectivas alterações e 
prorrogações.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 DE AGOSTO DE 2004.
 
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
 Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada no Departamento de Administração da Prefeitura na data supra.
ADEMAR CAFEO
 Diretor