norma nº 2113/2005

 LEI Nº 2.113
 DE 25 DE ABRIL DE 2005 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER DOAÇÃO COM ENCARGO DE 
TERRENO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO 
DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
alienar e/ou doar com encargo, área pública que hoje se refere à garagem municipal 
para instalação e ampliação de unidade envasadora de produtos químicos ou 
alimentícios da empresa R&E Comércio e Transportes Ltda. 
Parágrafo Único - A presente autorização está de acordo com o 
artigo 17 e incisos da Lei n. 8.666/93, uma vez que já foram tomadas as medidas 
necessárias para a efetiva alienação e/ou doação com encargo, notadamente a 
avaliação prévia do bem público (processo administrativo 320/2005).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
revogar a doação com encargo feita à empresa R&E Comércio de Transportes Ltda, 
caso não sejam tomadas as medidas necessárias para a efetiva implantação do pólo 
industrial pleiteado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 25 DE ABRIL DE 2005.
 JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
 Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Diretor