norma nº 2122/2005

 LEI Nº 2.122
 DE 15 DE JUNHO DE 2005 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
AUMENTAR O REPASSE CONCEDIDO 
A TÍTULO DE SUBVENÇÃO A CASA DA 
CRIANÇA SÃO JOSÉ DE ITAPUÍ 
DISPOSTO NA LEI Nº 2.102, DE 08 DE 
MARÇO DE 2005.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
aumentar o repasse concedido a título de subvenção a CASA DA CRIANÇA SÃO 
JOSÉ DE ITAPUÍ, fixado anteriormente no valor de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro 
mil reais), conforme lei nº 2.102 de 08 de Março de 2005. 
Parágrafo Único)- A partir do mês de junho do corrente ano até o 
mês de dezembro de 2005, o Poder Executivo está autorizado a aumentar em R$ 
1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais o repasse acima informado.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei, 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 15 DE JUNHO DE 2005.
 JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
 Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Diretor