norma nº 2125/2005

 LEI Nº 2.125
 DE 22 DE JUNHO DE 2005 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
LEGISLATIVA PARA O PODER 
EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS 
COM ONG´s, OSCIPs E DEMAIS 
ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE 
CARÁTER PÚBLICO OU PRIVADO.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, 
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênios e termos de parceria com Organizações não-governamentais 
(ONG´s), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e demais 
entidades públicas ou privadas que prestem serviço de utilidade pública.
Artigo 2º - O Poder Executivo firmará convênios com as 
entidades acima citadas mediante a apresentação de projetos de trabalho e 
planejamento do serviço a ser prestado.
Artigo 3º - Os convênios a serem eventualmente firmados 
regem-se pelas normas de direito administrativo e pela legislação aplicável à 
espécie.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 22 de Junho de 2005
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
 Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Diretor