norma nº 2126/2005

 LEI Nº 2.126
 DE 22 DE JUNHO DE 2005 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
LEGISLATIVA PARA PAGAMENTO DE 
PRODUTIVIDADE AOS MÉDICOS 
CONCURSADOS DA PREFEITURA E 
DISPÕE SOBRE OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, 
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
pagamento de produtividade aos médicos concursados, através de critérios a serem 
estabelecidos pelo Diretor da Saúde.
Artigo 2º - Os critérios definidos pelo Diretor da Saúde serão 
disciplinados através de nova lei a ser aprovada pela Câmara Municipal.
Parágrafo único – Até a existência de nova lei disciplinando os 
critérios de pagamento de produtividade, os salários dos servidores da saúde não 
sofrerão alteração.
 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 22de Junho de 2005.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
 Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Diretor