norma nº 2129/2005

 LEI Nº 2.129
 DE 01 DE AGOSTO DE 2005 
REGULAMENTA A COLETA DE 
ENTULHOS REALIZADAS PELA 
PREFEITURA MUNICIPAL, DEPOSITADOS 
NAS RUAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, 
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º) – Fica estabelecido que a coleta gratuita de entulhos a
ser realizada pela Prefeitura Municipal, nas ruas da cidade, só será feita nas terças e 
quintas feiras.
Parágrafo Único) – Nos demais dias, ficará a coleta descrita no 
“caput” deste artigo, a critério da Administração Municipal.
Artigo 2º) – Nos dias diversos dos citados no “caput” do artigo 1º 
desta Lei, a Prefeitura Municipal, cobrará do proprietário do imóvel cujo entulho 
estiver em frente ao mesmo, a taxa de coleta.
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 01 de Agosto de 2005.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
 Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Diretor