norma nº 2698/2017

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
LEI N.º 2.698/2017
DE 30 DE JUNHO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA
MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS
MÉDICOS INTEGRANTES DO “PROJETO
MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, NA
FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio pecuniário para
moradia e auxílio alimentação aos profissionais vinculados ao Projeto Mais Médicos
para o Brasil, no âmbito do Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº
621, de 8 de julho de 2013.
Parágrafo Único: Os profissionais vinculados ao referido Projeto deverão ser
reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. O auxílio pecuniário compreenderá o valor máximo de até R$ 2.500,00 (dois mil
e quinhentos reais) mensais, para moradia, alimentação e despesas de viagem.
Parágrafo único. Deverá o profissional apresentar, semestralmente, os recibos de
pagamento de aluguel e o contrato de locação do imóvel e despesas com alimentação e
viajem.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei por Decreto em até
90 (noventa) dias a partir de sua vigência.
Art. 4º. Os auxílios tratados na presente lei perdurarão enquanto o profissional
vinculado ao Programa Mais Médicos atuar neste Município, desde que mantida a
necessidade dos benefícios e a disponibilidade orçamentária e financeira.
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
Art. 5º. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde a análise para concessão ou
revogação dos auxílios tratados na presente lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de crédito adicional
especial a ser aberto no orçamento vigente, para tanto ficam autorizadas as alterações
e suplementações necessárias na Lei do Orçamento Anual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 DE JUNHO DE 2017.
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Pr ici
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na
Diretoria de Administração da Prefeitura nadata su
“KÁTUCHA MARIA S
Negócios Jurídicos
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