norma nº 2130/2005

 LEI Nº 2.130
 DE 01 DE AGOSTO DE 2005 
AUTORIZA AS FARMÁCIAS E 
DROGARIAS INSTALADAS EM ITAPUÍ OS 
PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, 
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º) – Ficam as farmácias e drogarias em Itapuí, 
autorizadas a comercializar os seguintes artigos:
a) bijuterias e acessórios de cabelo;
b) filmes fotográficos;
c) leite em pó;
d) pilhas;
e) meias eláticas;
f) chocolates;
g) cartões telefônicos;
h) sorvetes;
i) cosméticos;
j) bebidas isotônicas;
k) refrigerantes;
l) água mineral;
m) produtos de higiene pessoal;
n) bebidas lácteas;
o) produtos dietéticos;
p) repelentes de tomada;
q) cereais matinais;
r) brinquedos;
s) colas;
t) balas; 
u) bolachas;
v) fotocópias.
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 Artigo 2º) – Para a realização da finalidade de que trata o artigo 
anterior, os estabelecimentos específicos necessitam:
I- dispor de compartimentos adequados para a exibição dos produtos;
II- atender as medidas, as leis específicas de sua comercialização;
III- expor os artigos separadamente dos medicamentos.
 Artigo 3º) – Os produtos comercializados devem ser inócuos em 
relação aos produtos aos produtos usualmente exibidos em farmácias e drogarias, 
sendo também vedao o comércio de produtos potencialmente prejudiciais a saúde do 
consumidor.
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 01 de Agosto de 2005.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
 Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Diretor