norma nº 2132/2005

 LEI Nº 2.132
 DE 04 DE AGOSTO DE 2005 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR THEREZA 
PERLATTI DE JAÚ-SP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio, bem como assinar os respectivos aditamentos e prorrogações, com a 
Associação Hospitalar “Thereza Perlatti de Jaú-SP”, objetivando a conjugação de 
esforços para assistência preventiva e curativa de pacientes psiquiátricos 
domiciliados no município de Itapuí-SP.
Artigo 2º)- São atribuições conjugadas dos convenentes, além 
dos desdobramentos específicos a serem formalizados no instrumento de convênio:
I- da Prefeitura:
a)- repassar, mensalmente, a importância de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais);
b)- conduzir os pacientes da sede do município até a entidade;
c)- reconduzir os pacientes as suas residências, mediante atestado de alta 
passado pelo representante da associação.
II- da Associação:
a)- manter, no mínimo 02(dois) leitos para atendimento dos pacientes 
encaminhados pelo município;
b)- prestar toda a assistência médica e hospitalar necessária, inclusive 
medicamentos e alimentação, durante todo o período de internação;
c)- manter permanente comunicação das ações implementadas com a Diretoria 
de Higiene e Saúde do Município;
d)- aplicar os recursos repassados com atividades finalisticas ou de suporte às 
ações voltadas a consecução do objeto do convênio a ser celebrado;
e)- prestar contas dos recursos recebidos da Prefeitura, a ser submetida a 
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Diretoria de Higiene e Saúde e Conselho Municipal de Saúde;
f)- devolver os recursos não aplicados bem como as despesas impróprias 
glosadas pela Prefeitura.
Artigo 3º)- As despesas com a execução da presente lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário, especialmente as da Lei nº 2.030 de 27 de 
Maio de 2002.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 04 de Agosto de 2005.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
 Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Diretor