norma nº 2135/2005

 LEI Nº 2.135
 DE 19 DE AGOSTO DE 2005 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
QUE O PODER EXECUTIVO 
DESCONTE DIRETAMENTE EM 
FOLHA DE PAGAMENTO DOS 
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS 
VALORES REFERENTES À DÍVIDA 
ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, 
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
descontar diretamente em folha de pagamento, valores relacionados a débitos fiscais 
do município de funcionários que estejam inadimplentes.
Parágrafo único – A autorização para desconto em folha deve 
ser feito com a autorização expressa do funcionário municipal que tenha interesse 
em saldar seu débito. 
Artigo 2º - O valor autorizado para desconto não pode 
ultrapassar o importe de 20% (vinte por cento) do valor recebido ao mês.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 19 de agosto de 2005.
 JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
 Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Diretor