norma nº 2142/2005

 LEI Nº 2.142
 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE 
SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O 
EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO 
ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 
9.503/97.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, 
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei.
 Artigo 1º Fica o Poder Executivo do Município de Itapuí, 
autorizado a celebrar, com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da 
Segurança Pública, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de 
Trânsito Brasileiro, convênio delegando as competências de trânsito atribuídas ao 
Município, pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
 Artigo 2º As despesas eventualmente decorrentes da presente Lei 
e da execução do convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas quando necessárias.
 Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 09 de novembro de 2005.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Diretor