norma nº 2145/2005

 LEI Nº 2.145
 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 
 
 
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE 
TRIBUTOS, PREÇOS PÚBLICOS, 
MULTAS, PLANTA GENÉRICA DE 
VALORES E DEMAIS RECEITAS 
MUNICIPAIS, BASE DE CALCULO E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º)- As correspondências dos preços públicos, atualizados 
com base nos efetivos custos dos serviços, os tributos, inclusive base de cálculo, 
planta genérica de valores, multas e demais receitas municipais em que o Poder 
Público figure no pólo ativo da relação tributária, ficam majoradas em 10%, a partir 
de 1º de janeiro 2006.
 Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e 
terá eficácia a partir de 01/01/2006, data em que ficarão revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de novembro de 2005.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Diretor