norma nº 2151/2005

 LEI Nº 2.151
 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 
 
 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA 
LEI MUNICIPAL N. 2.113/05 QUE 
AUTORIZOU A DOAÇÃO DE IMÓVEL 
PÚBLICO A EMPRESA R&E 
COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito 
Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - Ficam revogadas todas as 
disposições contidas na lei municipal n. 2.113/05 que autorizou a doação de bem 
imóvel público à empresa R&E Comércio e Transportes LTDA.
Artigo 2º - A escritura pública firmada entre o 
Poder Executivo e a empresa donatária, regularizando a doação anteriormente 
concedida, ficará sem qualquer efeito, tanto em relação à doação quanto aos 
encargos previstos na mesma.
 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 07 de dezembro de 2005.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
 Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Diretor