norma nº 2152/2005

 LEI Nº 2.152
 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 
 
 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
SECRETARIA DE EMPREGO E 
RELAÇÕES DO TRABALHO, 
OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DO 
CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, São Paulo, visando 
a construção do Centro de Lazer do Trabalhador neste Município.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar 
providências necessárias à execução do Convênio.
Artigo 3º- As despesas decorrentes do convênio correrão por 
conta da verba repassada pela Secretaria convenente, sendo que o Município 
suplementará, se necessário com recursos próprios, a insuficiência da dotação.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 07 de dezembro de 2005.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
 Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Diretor