norma nº 2153/2005

 LEI Nº 2.153
 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 
 
 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM A SECRETARIA DA CASA CIVIL.
 JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito 
Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Casa Civil, visando a 
implantação e funcionamento de uma unidade do Programa Acessa São Paulo, 
denominada Acessa.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da 
execução desta lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 07 de dezembro de 2005.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Diretor