norma nº 2161/2006

 LEI Nº 2.161
 DE 21 DE MARÇO DE 2006 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO 
A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO 
DO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO À 
CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO 
EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU 
INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO.
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JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, 
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e 
Relações do Trabalho, - SERT , aqui atuando como Órgão gestor do Fundo de 
Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, destinado à concessão de créditos a 
micro empreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município, nos 
termos do estabelecido na Lei nº 9533 de 30 de abril de 1997 no Decreto nº 43283, 
de 03 de julho de 1998.
 ARTIGO 2º - Para fazer face às despesas desta Lei, fica 
autorizada a abertura na Contabilidade Municipal, de um crédito adicional especial, 
no exercício de 2006 de R$ 8.000,00(Oito Mil Reais), a ser disponibilizado nos 
prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretaria do Emprego e Relações do 
Trabalho, a ser coberto com recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, 
da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
 ARTIGO 3º - Serão deslocados os recursos previstos no órgão 
02.00.00, unidade 02.01.00, sub-conta 4.4.90.51.01 – obras e instalações, para fazer 
face às despesas citadas no Artigo anterior.
 ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Itapuí, 21 de março de 2006.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Diretor