norma nº 2170/2006

 LEI Nº 2.170
 DE 12 DE MAIO DE 2006 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ITAPUÍ A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO 
ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO 
FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E 
CONTROLE DA POLUIÇÃO – FECOP.
 JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e 
Controle da Poluição – FECOP, observadas as disposições contidas na Lei Estadual 
n.º 11.160, de 18 de junho de 2002, regulamentada pelo Decreto n.º 46.842, de 19 
de junho de 2002 ;
II – Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São 
Paulo, por meio da CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, 
na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não 
Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP – Fundo Estadual de Preservação 
e Controle da Poluição, previstos no Inciso I deste artigo, cumprindo as cláusulas e 
condições nele previstos;
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas destinadas à 
aquisição de veículos, equipamentos e execução de obras de infraestrutura, em 
observância ao artigo 10º do Decreto Estadual n.º 46.842, de 19 de junho de 2002.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - A transferência, objeto da cláusula primeira, destina-se à aquisição de 
veículos, máquinas, equipamentos e execução de obras, em observância ao artigo 
10 do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002;
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Artigo 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido Instrumento 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 12 DE MAIO DE 2006.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Diretor