norma nº 2178/2006

 LEI Nº 2.178
 DE 22 DE JUNHO DE 2006 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE 
SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, 
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei.
 Artigo 1º Fica o Poder Executivo do Município de Itapuí, 
autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da 
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando a aquisição de um trator agrícola.
 Artigo 2º As despesas eventualmente decorrentes da presente Lei 
e da execução do convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas quando necessárias.
 Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 22 DE JUNHO DE 2006.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Diretor