norma nº 2179/2006

 LEI Nº 2.179
 DE 22 DE JUNHO DE 2006 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ A 
RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS 
FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, 
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei.
 ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do 
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro 
do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria 
de Economia e Planejamento, através da Unidade de Articulação com Municípios o 
convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste 
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas 
com a execução da Aquisição.
 PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III 
será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
 ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão a aquisição de um caminhão basculante.
 ARTIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
 Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 22 DE JUNHO DE 2006.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Diretor