norma nº 2180/2006

 LEI Nº 2.180
 DE 22 DE JUNHO DE 2006 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO 
DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, 
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei.
 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer bem 
como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de 
recursos financeiros para obras de iluminação do Campo Municipal.
 Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta 
de créditos especiais a serem abertos posteriormente.
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 22 DE JUNHO DE 2006.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Diretor