norma nº 2185/2006

LEI Nº 2.185
 DE 22 DE SETEMBRO DE 2006 
RESTRINGE CAMINHADA, NA VIA PÚBLICA, COM 
ANIMAIL PERIGOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, 
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei.
 Artigo 1º) – Esta Lei impõe a proibição de caminhar, na via pública 
em companhia de cão de raça considerada perigosa ou ameaçadora a integridade 
física da população.
 Parágrafo Único) – Poderá ser tolerado o uso de focinheira ou 
outro equipamento neutralizador da ação mordedora do animal canino.
 Artigo 2º) – A infração 
 Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 10 DE AGOSTO DE 2006.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Diretor