norma nº 2194/2006

LEI Nº 2.194
 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.155, DE 07 
DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIA A COMISSÃO 
MUNICIPAL DE EMPREGO. 
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de 
Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
 Artigo 1º - O artigo 3º da Lei nº 2.155, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 3º - A Comissão Municipal de Emprego será constituída 
de forma tripartite, paritária e deliberativa contando com a representação, em igual 
número, do governo, de trabalhadores e de empregadores, mediante os seguintes 
órgãsos e entidades:
I – Representantes do Governo:
a) Prefeitura Municipal;
b) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.
II – Representantes dos Trabalhadores:
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais.
III – Representantes dos Empregadores:
a) Câmara dos Dirigentes Logistas;
b) Associação dos Produtores Rurais.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
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Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Diretor