norma nº 2195/2006

LEI Nº 2.195
 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS, 
PREÇOS PÚBLICOS, MULTAS, PLANTA GENÉRICA 
DE VALORES E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, 
BASE DE CALCULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, no 
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- As correspondências dos preços públicos, atualizados 
com base nos efetivos custos dos serviços, os tributos, inclusive base de cálculo, 
planta genérica de valores, multas e demais receitas municipais em que o Poder 
Público figure no pólo ativo da relação tributária, ficam majoradas em 7,60%, a partir 
de 1º de janeiro 2007.
 Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e 
terá eficácia a partir de 01/01/2007, data em que ficarão revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Diretor