norma nº 2197/2006

LEI Nº 2.197
 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 
AUTORIZA O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA DE 
ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer 
mensalmente, ao servidor ativo municipal e conselheiros tutelares titulares, uma 
cesta básica de alimentos.
Parágrafo Único – A cesta básica de alimentos a que se refere 
este artigo, será entregue até o 10º dia útil do mês subseqüente ao vencido, tendo 
com prazo final de retirada até o 13º dia útil do mês.
Artigo 2º)- Será contemplado uma única vez com a cesta básica 
de alimentos, o servidor ativo municipal, que acumule regularmente empregos ou 
funções públicas na Prefeitura, bem como os Conselheiros Tutelares titulares.
Artigo 3º)- Perderá o direito de receber a cesta básica de 
alimentos:
I- O servidor ou conselheiro tutelar titular que tenha 01 (uma) falta de trabalho sem 
justificativa no mês; ou 02 (duas) faltas justificadas.
II- O servidor que tenha recebido carta de advertência no mês.
Artigo 4º)- As despesas da resultantes da aplicação desta Lei, 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
data em que ficarão revogadas as Leis de nº 1.957 e os artigos 1º e seu parágrafo 
único e o artigo 2º da Lei nº 1.921.
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Diretor