norma nº 2198/2006

LEI Nº 2.198
 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE LOTES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica autorizado o desmembramento de lotes urbanos 
com área inferior a 125,00 m2, os quais estejam cadastrados individualmente junto a 
Prefeitura Municipal até a presente data.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Diretor