norma nº 2200/2006

LEI Nº 2.200
 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 
ADESÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 
(REFIS).
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso 
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica prorrogado o prazo para adesão ao Programa de 
Recuperação Fiscal (Refis), instituído pela Lei Municipal nº 2.189 de 08 de novembro 
de 2006, para receber as adesões até 29 de dezembro de 2006.
 Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Diretor