norma nº 2681/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI Nº 2.681
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Procedimentos de encaminhamentos de prestadores de
serviços à comunidade e do monitoramento das penas e
medidas alternativas no Estado de São Paulo, junto à
Secretaria de Administração Penitenciária.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Procedimentos de encaminhamentos de prestadores de serviços à comunidade e do
monitoramento das penas e medidas alternativas no Estado de São Paulo, junto à
Secretária de Administração Penitenciária, nos termos descritos no anexo |, qual é
parte integrante do presente dispositivo.
Parágrafo único — Os serviços prestados pelos apenados na forma
desta Lei não serão remunerados.
Art. 2º- Para formalização do ajuste descrito no artigo 1º, o Poder
Executivo poderá regulamentar a presente Lei em até 90 (noventa) dias por Decreto.
Art. 3º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão
por verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam
revogadas as disposições em contrária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
O DE
Prefeito Munici
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