norma nº 2206/2007

LEI Nº 2.206
 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER SUBVENÇÃO A APAE 
RENASCER DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso 
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder subvenção no corrente exercício, através de convênio, a APAE 
RENASCER DE ITAPUÍ, no valor de R$ 105.600,00, a saber:
a) R$ 9.600,00 – para fins assistenciais;
b) R$ 96.000,00 – para desenvolvimento de atividades educacionais.
Parágrafo Único)- A subvenção de que trata este artigo poderá 
ser repassada em até 12 parcelas.
Artigo 2º)- A prestação de contas deverá ser realizada nos 
termos da Lei Municipal nº 2.168 de 10 de abril de 2006.
 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 15 DE FEVEREIRO DE 2007.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Secretaria de Administração da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Secretário