norma nº 2211/2007

LEI Nº 2.211
 DE 21 DE MARÇO DE 2007 
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.155 DE 07 
DE DEZEMBRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI Nº 
2.194 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. 
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, 
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei.
 Artigo 1º - Ficam revogadas todas as disposições da Lei nº 
2.155 de 07 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 2.194 de 29 de dezembro de 
2006, que cria a Comissão Municipal de Emprego. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 DE MARÇO DE 2007.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Secretaria de Administração da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Secretário