norma nº 2213/2007

LEI Nº 2.213
 DE 29 DE MARÇO DE 2007 
ESTABELECE PRAZOS E DOCUMENTOS PARA
 PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS 
 RECEBIDOS PELAS ENTIDADES.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí,
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapuí aprovou, e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1º)- Conforme estabelece os Artigos 30, 31 e 32, da Seção XII, 
das Instruções nº. 02/2002, e o Aditamento nº. 04/2005 – Área Municipal, expedido 
pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, as Entidades que 
receberem recursos financeiros da Prefeitura Municipal de Itapuí, deverão entregar 
no Setor de Contabilidade da referida Prefeitura, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro 
do exercício seguinte, as Prestações de Contas referentes aos valores recebidos no 
exercício anterior, juntamente com os seguintes documentos:
1.- Documento que comprove que a Entidade é declarada de Utilidade Pública ou 
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social;
2.- Cópia do CNPJ = Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas;
3.- Atestado expedido pela Delegacia de Polícia, constando que a Entidade está em 
pleno funcionamento (deverá constar também o início das atividades da Entidade);
4.- Estatuto Oficial da Entidade (Registrado em Cartório);
5.- Ata da Posse da Atual Diretoria (Registrada em Cartório); 
6.- Cópia da Lei Municipal autorizadora dos recebimentos dos recursos;
7.- Cópia do Convênio para recebimentos dos recursos; 
8.- Programa de Trabalho proposto pela Entidade; 
9.- Relatório sobre as atividades desenvolvidas, no respectivo exercício, identificando 
as custeadas com recursos próprios e as com os recursos recebidos referentes ao 
Convênio;
10.- Cópias dos Empenhos e Comprovantes das transferências dos recursos 
recebidos;
11.- Cópias dos Extratos Bancários das Contas Correntes específicas para depósitos 
e pagamentos das despesas do Convênio;
12.- Balanço Financeiro do respectivo exercício;
13.- Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, conforme modelo = anexo II, desta Lei;
14.- Demonstrativo Integral dos Repasses recebidos, bem como das Despesas 
realizadas, computadas pela Entidade, por categoria ou
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destinação dos gastos, aplicados nas finalidades da Lei autorizadora, conforme 
modelo = anexo I, desta Lei;
14.1 – As despesas realizadas deverão ser relacionadas em ordem cronológica, e 
em ordem alfabética na seqüência das respectivas datas;
15.- Cópias dos documentos fiscais das despesas realizadas no respectivo exercício;
15.1 – Os documentos fiscais das despesas realizadas deverão estar de acordo com 
a relação citada no item 14.1;
16.- Comprovante da devolução de recursos não utilizados.
Artigo 2º.)- A Diretoria Financeira da Prefeitura Municipal de Itapuí, 
deverá analisar as Prestações de Contas apresentadas pelas Entidades, até o dia 28 
(vinte e oito) de fevereiro do mesmo ano; expedir o “PARECER CONCLUSIVO” e 
comunicar imediatamente o Sr. Prefeito Municipal, sobre a decisão do respectivo 
Parecer.
Artigo 3º.)- As Entidades deverão ser comunicadas até o dia 10 (dez) 
de março do mesmo ano, sobre o “PARECER CONCLUSIVO”.
Artigo 4º.)- As Entidades que tiverem as Prestações de Contas com 
“PARECER DESFAVORÁVEL”, terão o prazo até o dia 31 (trinta e um) de março do 
mesmo ano, para o saneamento das eventuais irregularidades na comprovação 
apresentadas.
Artigo 5º.)- A Prefeitura Municipal de Itapuí, deverá suspender novas 
concessões de recursos financeiros, às Entidades inadimplentes, quando decorrido o 
prazo estabelecido no Artigo anterior, sem a devida regularização, comunicando o 
fato ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no prazo de 15 
(quinze) dias, acrescido de cópia da documentação relativa às providências adotadas 
para regularizações das pendências.
Artigo 6º.)- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI, 29 de março de 2007 
 JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
 Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Secretaria de Administração da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Secretário
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“ANEXO I”
(P A P E L T I M B R A D O D A E N T I D A D E)
“DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESAS”
“EXERCÍCIO:..........”
ÓRGÃO CONCESSOR: “PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ”
TIPO DE CONCESSÃO: ( )AUXÍLIO ( )SUBVENÇÃO ( 
)CONTRIBUIÇÃO
LEI(S) AUTORIZADORA(S):..............................................................
OBJETO:..............................................................................
ENTIDADE BENEFICIÁRIA:...............................................................
RUA:..................................................................Nº.............
BAIRRO:...............................................................CEP:...........
FONE: (.....)............... – FAX: (.....)...............
CNPJ:.........................................
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE:...........................................................
DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS RECEBIDOS
 ORIGEM VALOR DOC. DE CRÉDITO DATA VALOR
DO RECURSO PREVISTO Nº. REPASSADO
.....................................................................................
.....................................................................................
.....................................................................................
RECEITA COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS:. . . . . . . . . . . . . . . . . =...............
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RECURSOS PRÓPRIOS:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .=...............
TOTAL:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .=...............
Os signatários, na qualidade de responsáveis da.....(nome da Entidade), vem 
indicar, na forma abaixo detalhada, a aplicação dos recursos recebidos no exercício 
de......., na importância de R$.....(por extenso).
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS REALIZADAS
CATEGORIA OU FINALIDADE ESPÉCIE DO DATA DO ORIGEM 
VALOR
 DA DESPESA DOCUMENTO DOCUMENTO DO RECURSO
.....................................................................................
........................................................................................................................................
..................................
TOTAL DAS DESPESAS:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . =...............
RECURSO NÃO APLICADO:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . =...............
VALOR DEVOLVIDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI:. . . . . . . . . . 
=...............
VALOR AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE:. . . . . . . 
.=...............
- Nº. DE DOCUMENTOS RELACIONADOS:.....(por extenso).
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“ANEXO I”
(P A P E L T I M B R A D O D A E N T I D A D E)
“DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESAS - Fls. 02”
“EXERCÍCIO:..........”
Declaramos, na qualidade de responsáveis da.....(nome da Entidade), sob as 
penas da Lei, que a despesa relacionada, examinada pelo Conselho Fiscal desta 
Entidade, comprova a exata aplicação dos recursos recebidos para os fins indicados.
Declaramos também, que os documentos aqui relacionados não poderão ser 
utilizados em outra Prestação de Contas, e estamos cientes que se isso ocorreu ou 
ainda ocorrer, seremos penalizados de acordo com a Lei.
ITAPUI,.....de..........de.....
...............................
Nome do Presidente
RG:
CPF:
Endereço:
..............................
Nome do Tesoureiro
RG:
CPF:
Endereço:
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“ANEXO II”
(P A P E L T I M B R A D O D A E N T I D A D E)
“DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESAS”
“EXERCÍCIO:..........”
“PARECER DO CONSELHO FISCAL”
Os membros do CONSELHO FISCAL da.....(nome da Entidade), localizada na 
Rua.....Nº......, Bairro....., na cidade de....., Estado de....., tendo examinado as contas 
e os documentos referentes aos recursos recebidos da PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITAPUI, no valor de R$.....(por extenso), ATESTAM a exatidão de sua aplicação 
no exercício de ..... . 
ITAPUÍ,.....de.........de.....
..............................
 Nome
RG:
CPF:
 Endereço:
..............................
Nome
RG:
CPF;
Endereço:
..............................
Nome
RG:
CPF:
Endereço: