norma nº 2214/2007

LEI Nº 2.214
 DE 29 DE MARÇO DE 2007 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
SUBVENÇÃO A CASA DA CRIANÇA SÃO JOSÉ DE 
ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso 
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder subvenção no corrente exercício, através de convênio, a CASA DA 
CRIANÇA SÃO JOSÉ DE ITAPUÍ, no valor de R$ 84.600,00, a saber:
a) R$ 9.000,00 – como contrapartida do município no Programa Espaço Amigo ;
b) R$ 6.000,00 – para fins assistenciais;
c) R$ 69.600,00 – para desenvolvimento de atividades educacionais.
Parágrafo Único)- A subvenção de que trata este artigo poderá 
ser repassada em até 12 parcelas.
Artigo 2º)- A prestação de contas deverá ser realizada nos 
termos da Lei Municipal nº 2.168 de 10 de abril de 2006.
 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário, especialmente as das Lei de nº 2.205 e 
2.207.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 DE MARÇO DE 2007.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Secretaria de Administração da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Secretário