norma nº 2216/2007

LEI Nº 2.216
 DE 18 DE ABRIL DE 2007 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.458,99, 
PARA EMPENHAMENTO DOS VALORES 
SEQUESTRADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DE SÃO PAULO.
 JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de 
Itapuí no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica autorizada a Secretária Financeira da Prefeitura Municipal de Itapuí, 
abrir um Crédito Especial para suplementação de dotação do Orçamento Vigente, no 
valor de R$ 350.458,99 ( Trezentos e Cinqüenta Mil Quatrocentos e Cinqüenta e Oito 
Reais e Noventa e Nove Centavos), para empenhamento dos valores seqüestrados 
pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE SÃO PAULO:
02 – PODER EXECUTIVO
02.01 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
144 – 4.5.90.91 = SENTENÇAS JUDICIAIS ....................................... R$ 350.458,99
Artigo 2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta 
da receita orçamentária do exercício de 2007.
Artigo 3°- A Secretaria Financeira da Prefeitura Municipal de Itapuí, fica determinada 
a efetuar as anotações necessárias, para cumprimento da presente Lei, e autorizada 
a elaborar um Decreto para a referida suplementação.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 18 DE ABRIL DE 2007.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Secretaria de Administração da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Secretário