norma nº 2217/2007

LEI Nº 2.217
 DE 23 DE MAIO DE 2007 
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO 
COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO 
ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL 
DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, 
PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO 
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS 
NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS 
RELAÇÕES DE CONSUMO.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar 
convênios com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. 
vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São 
Paulo, destinados ao estabelecimento de programa municipal de proteção e 
defesa do consumidor, bem como eventuais renovações e reratificações.
 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 DE MAIO DE 2007.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Secretaria de Administração da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Secretário