norma nº 2220/2007

LEI Nº 2.220
 DE 06 DE JUNHO DE 2007 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR 
CONVÊNIO DE LINHA DE CRÉDITO COM O BANCO 
SANTANDER BANESPA S/A E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei.
 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convenio de linha de crédito com o Banco Santander Banespa S/A e respectivos termos 
aditivos, visando à disponibilização de uma linha de crédito do Banco aos servidores desta 
Prefeitura, através de contratos de empréstimos ou financiamentos, sob garantia de 
consignação em folha de pagamento.
 Artigo 2º - O instrumento a ser celebrado definirá as obrigações e 
limites dos partícipes.
 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 DE JUNHO DE 2007.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na 
Secretaria de Administração da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Secretário