norma nº 2226/2007

LEI Nº 2.226
 DE 04 DE JULHO DE 2007 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º 
DA LEI Nº. 1914 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei.
 Artigo 1º - O artigo 3º, parágrafo 1º da Lei 1914 de 24 de 
dezembro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ §1º - O prazo de inscrição não poderá ser inferior a 03 (três) dias úteis e não se 
encerrará antes de 07 (sete) dias corridos após a publicação de sua abertura .
 Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 04 DE JULHO DE 2007.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Secretaria de Administração da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Secretário