norma nº 2683/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI Nº 2.683
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
ALTERA A LEI Nº. 2.668 DE 12 DE AGOSTO DE
2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1). O parágrafo 4º do artigo 4º, da Lei 2.668 de 12 de agosto de 2016 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 4) —....
8 4º) - Caso os recursos da Reserva de Contingência não sejam utilizados até o dia 31 de
outubro de 2017, eles poderão ser utilizados para a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares e/ou Especiais, de acordo com a necessidade de cada Unidade
Orçamentária.”
Artigo 2º). Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 DE FEVEREIRO DE 2017.
E SOU
Prefeito Municipal
Publicado no quadro de avisos do Paço Minidosl resieigado em Livro e arquivado na
Diretoria de Administração da Prefeiturafa data
CÁTUCHA MARIA SG
Diretoria de Negócio
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