norma nº 2229/2007

LEI Nº 2.229
 DE 21 DE AGOSTO DE 2007 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE 
INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE GADO BOVINO NA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí 
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei.
 Artigo 1º - Fica criado no âmbito da Prefeitura Municipal de Itapuí o 
serviço de inseminação artificial de gado bovino a saber:
I – dose de sêmen utilizada, independente da raça escolhida – R$ 35,00
II – dose de hormônio utilizado por animal – R$ 15,00
 Artigo 2º - O pagamento referente aos incisos do artigo anterior 
deverá ser feito com antecedência à prestação do serviço, através do recolhimento 
de guia especifica para esta função, após o comprovante deverá ser entregue ao 
profissional responsável pela execução do projeto, qual tomará as providências 
necessárias para a inseminação.
 Parágrafo único – Os materiais utilizados na inseminação artificial, 
inclusive o serviço técnico inseminador serão custeados pela Prefeitura Municipal. A 
taxa a que se refere os incisos do artigo 1º desta lei é referente a dose de sêmen 
utilizada para inseminação e a dose de hormônio que será utilizada para a indução 
do animal 
 Artigo 3º - O acompanhamento técnico da propriedade e do 
serviço, inclusive com orientações para um manejo adequado como: instalações, 
Alimentação, Controle Sanitário, Escrituração Zootécnica dos 
animais, será realizado pelo profissional encarregado pela Secretária Municipal de 
Agricultura.
 Artigo 4º - A Prefeitura Municipal de Itapuí, não se responsabilizará 
por qualquer tipo de dano, causado no animal ou que o mesmo venha a sofrer no ato 
ou após a inseminação. 
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 Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 DE AGOSTO DE 2007.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Secretaria de Administração da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Secretário