norma nº 2236/2007

LEI Nº 2.236
 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA 
DESTINAÇÃO DE UMA ÁREA DE 
TERRA DE 36.042,48 METROS 
QUADRADOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, 
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei.
 Artigo 1º - Fica alterada para fins industriais uma área de terra 
no total de 36.042,48 metros quadrados, localizada neste município, com as 
seguintes medidas e descrição a saber:
 P PV AZIMUTE DISTANCIA M
9 2 201° 34' 35" 169,89
2 3 290° 59' 32" 149,64
3 4 290° 59' 33" 91,83
4 31 22° 06' 01" 124,05
31 7 112° 06' 01" 116
7 8 22° 06' 01" 50,5
8 9 112° 06' 01" 123,87
Artigo 2º - Os lotes de terrenos destinados a fins industriais 
mencionados no artigo 1º desta Lei, que confrontam-se com casas residenciais, 
deverão obedecer um recuo de no mínimo 20 metros de área não edificavel, a partir 
da guia e sarjeta.
Parágrafo único – A faixa de terra descrita no caput deste artigo 
poderá ser utilizada para fins de estacionamento e jardinagem.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Itapuí, 02 de Outubro de 2007.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Secretaria de Administração da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Secretário