norma nº 2238/2007

LEI Nº 2.238
 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ITAPUÍ A RECEBER RECURSOS DE CONVÊNIO 
FIRMADO COM A SECRETÁRIA DE ECONOMIA 
E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO PARA OBRAS DE REFORMA DO 
TERMINAL RODOVIÁRIO.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de 
Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Itapuí a 
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos 
financeiros a fundo perdido.
§ 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do 
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro 
do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria 
de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos 
financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições 
estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas 
com a execução da (s) obra (s) e ou Aquisição(ões).
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no 
Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
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ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo 
anterior destinar-se-ão a: obras de reforma do terminal rodoviário.
ARTIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no 
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 04 de Outubro de 2007.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Secretaria de Administração da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Secretário